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A Prefeitura de Ubatuba (SP) encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria aLoteria Municipal da Estância Balneária de Ubatuba. A iniciativa busca gerar novas receitas próprias para a cidade, com foco em áreas sociais estratégicas, sem aumentar a carga tributária sobre a população.
O texto, protocolado no legislativo em 11 de julho, autoriza a exploração dos serviços lotéricos de forma direta pela administração municipal ou por concessão a empresas especializadas, conforme as normas da legislação federal vigente. O prazo inicial da concessão será de 25 anos, com possibilidade de renovação conforme o interesse público.
Segundo o projeto, a arrecadação será direcionada prioritariamente para saúde pública, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes. A operação da loteria estará sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a receita bruta.
A Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela fiscalização e controle da loteria. Também poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para garantir o cumprimento das normas legais e realizará auditorias periódicas para garantir transparência e legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Na justificativa da proposta, o secretário municipal de Administração, Claudinei Jeronimo dos Santos, afirma que a medida é uma resposta inovadora às crescentes demandas da população:
“A criação da loteria municipal representa uma solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e assistência social”, disse o secretário.
Ele acrescenta que a proposta aumenta a autonomia financeira da cidade, sem necessidade de criar novos tributos:
“Com a loteria municipal, o município terá uma nova fonte de recursos que permitirá maior autonomia financeira e a realização de investimentos estratégicos, sem a necessidade de aumento de impostos ou criação de novos tributos.”
O projeto aguarda análise e votação dos vereadores da Câmara.
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