Projeto aprovado em São Luís do Quitunde cria loteria municipal⭐

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Câmara de São Luís do Quitunde aprova projeto de lei que cria loteria municipal



A Câmara de Vereadores de São Luís do Quitunde, em Alagoas,
aprovou um projeto de lei da prefeitura que institui o serviço público de loteria no município.

A proposta cria a LOTQUITUNDE - Loteria Municipal de São Luís do Quitunde,
que deverá operar nas modalidades previstas na legislação federal,
como loteria federal, de prognósticos numéricos, esportivos e instantâneos.

Segundo a prefeita Marcia Rafaela Barros de Vasconcelos, a medida tem amparo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
que reconhece a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos,
desde que respeitadas as regras federais. O objetivo é gerar recursos para áreas como
assistência social, saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, cultura e esportes.

"Destaco que a medida encontra paralelo em diversos municípios brasileiros que já
instituíram seus sistemas lotéricos próprios, demonstrando a viabilidade técnica, jurídica e operacional da iniciativa", afirma a chefe do Executivo no texto.

A LOTQUITUNDE terá circulação restrita ao território municipal e poderá ser explorada
diretamente pelo poder público ou por meio de concessões e parcerias.
A implantação será gradual, começando por modalidades mais simples, com expectativa de também gerar empregos e movimentar a economia local.



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