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A prefeitura de São Gonçalo (RJ) abriu o credenciamento para empresas interessadas em operar apostas por meio da LotoSG, sua loteria municipal. Conforme divulgado pelo BNLData, o edital foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 16 de julho, e permite a exploração da modalidade de apostas de quota fixa (AQF), nas quais o apostador conhece previamente o valor do prêmio com base nas odds estabelecidas.
O edital está disponível neste link, sendo o segundo relacionado à LotoSG. O primeiro foi voltado ao credenciamento de instituições de pagamento, responsáveis pelos repasses financeiros entre o município e as operadoras.
A operação da LotoSG será feita por empresas privadas credenciadas com sede no município, com permissão para atuar tanto online quanto em pontos físicos espalhados por São Gonçalo.
O decreto regulamentador define que os operadores deverão cumprir exigências como medidas de transparência, prevenção ao vício em jogos online, canais de atendimento ao consumidor e restrição à participação de menores de 18 anos.
O não cumprimento dessas regras pode levar a advertências, multas, suspensão temporária ou até cassação definitiva da permissão.
Em paralelo ao chamamento para operadores, segue em andamento o processo de seleção de instituições financeiras para a gestão dos fluxos de pagamento. A Equis Instituição de Pagamento LTDA, com sede em São Paulo, teve sua documentação aprovada pela comissão técnica da Prefeitura em reunião realizada em 30 de junho. A ata da aprovação foi publicada no Diário Oficial em 11 de julho.
Durante o processo, a comissão avaliou mais de 20 documentos, incluindo certidões negativas, balanços patrimoniais e alterações contratuais, confirmando que a fintech atende aos critérios legais, fiscais, trabalhistas e econômico-financeiros exigidos.
Criação da LotoSG enfrentou resistência federal
A Loteria Municipal de São Gonçalo foi criada por lei sancionada em 10 de março de 2025 e regulamentada por decreto do prefeito Capitão Nelson (PL) em 16 de maio. A proposta enfrentou resistência do Ministério da Fazenda, que afirmou em nota:
“A Constituição Federal e a lei brasileira só permitem a exploração de loterias pela União, nacionalmente, pelos estados e pelo DF, dentro do limite de seus respectivos territórios”.
Em resposta, a Prefeitura de São Gonçalo defendeu a legalidade do projeto com base na decisão do STF de 2020.
“A exclusividade da União refere-se apenas à legislação que regulamenta o funcionamento das loterias. A prática já foi adotada por diversos municípios do país, com o objetivo de aumentar a arrecadação e investir os recursos em benefícios para a população”, declarou o governo municipal.
A Câmara Municipal também apoiou a medida, destacando que ela está de acordo com as Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, e permitirá investimentos em educação, saúde e assistência social.
A arrecadação da loteria terá destinação múltipla: pagamento de prêmios, recolhimento de tributos, manutenção do sistema e investimentos sociais, incluindo a seguridade social municipal, informou o documento.
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发表于 2025-7-21 15:39:43