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A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú (SC), aprovou, em 15 de julho, o projeto que cria o Serviço Público de Loteria Municipal, voltado à captação de recursos para áreas estratégicas, como mobilidade urbana, inclusão, combate às drogas e esporte.
A proposta, de autoria do Executivo, autoriza a exploração direta ou indireta das modalidades lotéricas previstas na legislação federal.
A ideia é que o município tenha autonomia para explorar qualquer modalidade lotérica prevista na legislação federal, seja por gestão direta ou por meio de concessão, permissão ou autorização.
A justificativa oficial destaca que o serviço será “instrumento de captação de recursos para o financiamento de políticas públicas estratégicas e de interesse social, especialmente nas áreas da Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD), Mobilidade Urbana, Antidrogas e de fomento ao desenvolvimento da região Sul”.
Os recursos arrecadados, descontados prêmios e tributos, serão distribuídos da seguinte forma:
- 50% para o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM)
- 10% para o Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD)
- 10% para o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES)
- 10% para o Fundo Municipal Antidrogas (COMAD)
- 10% para o Fundo Municipal do Idoso (FMI)
- 10% para o Fundo Municipal de Esportes (FUNDESPORTE)
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Além das apostas, a prefeitura poderá comercializar espaços publicitários vinculados aos produtos lotéricos, com a receita sendo integralmente destinada ao FUMTUM.
As empresas operadoras deverão seguir as normas de defesa do consumidor e as exigências da Lei Federal nº 9.613/1998, referente à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A regulamentação da nova loteria ficará a cargo do Executivo municipal, que poderá delegar a gestão à Secretaria Municipal da Fazenda, e restringirá a circulação dos produtos lotéricos ao território de Balneário Camboriú.
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